Nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (doravante designada de PREVP), conjugados com a Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, na sua redação atual, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o preenchimento de postos de trabalho, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, destinado à regularização dos vínculos precários reconhecidos pela Junta de Freguesia da Estrela.

A formalização de candidaturas deverá ser feita através de preenchimento de formulário próprio, disponibilizado em suporte papel na sede da Junta de Freguesia e em formato digital, com os documentos instrutórios definidos no Aviso.