Apoio Comunitário

Recenseamento Eleitoral para Estrangeiros

É cidadão estrangeiro e reside na Freguesia de Estrela?


Tem o direito de se inscrever no recenseamento eleitoral e de votar para:

  • Câmara Municipal
  • Junta de Freguesia
  • Assembleia Municipal


Quem pode votar?


  • Cidadãos da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia);
  • Cidadãos do Brasil e de Cabo Verde, se residirem em Portugal há mais de 2 anos;
  • Cidadãos da Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela, se residirem há mais de 3 anos.

Desde que tenham mais de 18 anos e residência legal em Portugal.


Onde pode fazer a sua inscrição no recenseamento eleitoral?


A inscrição no recenseamento eleitoral é gratuita e presencial.

Deverá dirigir-se à sua comissão recenseadora — ou seja, à Junta de Freguesia da sua área de residência — e preencher a ficha de recenseamento eleitoral.


Se residir na Freguesia de Estrela, tem várias opções:


  • Junta de Freguesia de Estrela, Rua Almeida Brandão, 39 – segunda a sexta-feira, das 09h às 17h;
  • Balcão da Academia, Rua do Quelhas, 32 – de 14 a 31 de julho, das 17h às 20h;
  • Jardim da Estrela – quiosque da Biblioteca, aos fins de semana de 19 de julho a 10 de agosto, das 10h às 13h e das 14h às 17h;
  • Jardim de Santos – carrinha de voto, aos fins de semana de 19–20 e 26–27 de julho, das 10h às 13h e das 14h às 17h.


Documentos necessários:


  • Documento de identificação (para cidadãos de países-membros da União Europeia);
  • Título de residência (para cidadãos do Brasil, Cabo Verde, Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai ou Venezuela);
  • Comprovativo de morada — caso o documento anterior não contenha morada, pode apresentar outro comprovativo, como contrato de arrendamento ou recibo de água/eletricidade.


Vantagens da inscrição:


  • Atividades exclusivas para crianças e adultos
  • Atendimento social
  • Apoio jurídico/social
  • Direito ao voto


Nota: os cadernos eleitorais encerram 60 dias antes do dia do ato eleitoral.


Para mais informações:


Versão Portuguesa

Recenseamento Eleitoral


English Version

Electoral Enrolment

Site information - Voter registration for foreigners

Are you a foreign national living in Estrela borough?

You have the right to enrol on the electoral register and to vote for:

  • City Hall
  • Parish Council
  • Municipal Assembly


Who can vote?

  • Citizens of the European Union (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Romania, Slovakia, Slovenia, Spain and Sweden);
  • Citizens of Brazil and Cape Verdewho have been legal residents for over 2 years;
  • Citizens of Argentina, Chile, Colombia, Iceland, Norway, New Zealand, Peru, Uruguay and Venezuela, who have been legal residents for over 3 years.

(As long as they are over 18 and legally resident in Portugal)


  • Where can you register?

Voter registration is free and must be done in person.

You should go to your local voter registration office, which is the Parish Council of your area of residence, and fill out the voter registration form.


If you live in Estrela, you have several options:

  • Junta de Freguesia de Estrela in Rua Almeida Brandão, 39 from Monday to Friday, from 9am to 5pm;
  • At the Academy Counter on Rua do Quelhas, 32 from 14 to 31 July from 5pm to 8pm;
  • At the Library Kiosk in Estrela Garden on weekends from 19 July to 10 August from 10am to 1pm and 2pm to 5pm;
  • At the Voting Van in Santos Garden on the weekends of 19-20 and 26-27 July from 10am to 1pm and 2pm to 5pm.

Documents required:

  • Identification document (for citizens of European Union member countries);
  • Residence permit (for citizens of Brazil, Cape Verde, Argentina, Chile, Colombia, Iceland, Norway, New Zealand, Peru, United Kingdom, Uruguay or Venezuela);
  • Proof of address - if the previous document does not contain an address, you can provide other proof, such as a tenancy agreement or water/electricity receipt.

Advantages of enrolment:

  • Exclusive activities for children and adults
  • Social assistance
  • Social legal support
  • Right to vote

Note: Electoral rolls close 60 days before election day.


For more information:



Version Française

Recensement Électoral