Desde março de 2020, a Junta de Freguesia de Estrela implementou diversas
medidas e apoios no âmbito do Plano de Contingência à COVID-19, como, por
exemplo, a higienização das ruas, o apoio ao comércio local, e a assistência à
comunidade, entre outras.
A Junta de Freguesia de Estrela teve e tem de intervir, no âmbito das suas
atribuições e competências, com a adoção de medidas extraordinárias e
transitórias, designadamente no apoio aos seus fregueses, não descurando dos
mais desprotegidos, para que a subsistência das empresas, dos seus agregados
familiares, os rendimentos dos trabalhadores, a manutenção das atividades
económicas, dos agentes recreativos e desportivos não fossem ainda mais
prejudicados.
Ainda mais, importa referir que a JFE na contextura em que se vive não
podia, pois preterir as suas responsabilidades sociais e económicas, nem
desvalorizar as repercussões destas medidas nos produtores e/ou comerciantes de
produtos locais e nas micro e pequenas empresas que exercem a sua atividade na
Estrela.
Neste sentido, foram tomadas as seguintes medidas:
1. Suspensão da obrigação de pagamento das prestações objeto de plano de
pagamento de dívidas de taxas ou preços, autorizadas nos termos legais e
regulamentares, que se encontrem vencidas e não tenham sido pagas, desde 1 de
março de 2020 até ao fim do Estado de Emergência.
2. Isenção da cobrança das taxas devidas pela utilização dos parques de
estacionamento sob gestão da Freguesia de Estrela.
3. Suspensão das mensalidades pelos serviços prestados na Academia Estrela,
desde 13 de março de 2020 até que seja possível retomar o funcionamento
presencial das atividades coletivas.
4. Suspensão dos pagamentos relacionados com a utilização das instalações
sob gestão da Junta de Freguesia de Estrela.
5. Suspensão do pagamento de licenças de atividade de venda ambulante,
licenças de ocupação de via pública, licenças especiais de ruído e licenças de
recinto improvisado, no âmbito do regulamento de taxas da Câmara Municipal de
Lisboa.
6. Os estabelecimentos cuja licença anual caduque entre março e junho de
2020, podem solicitar a renovação da licença e efetuar o correspondente
pagamento até ao final de julho de 2020.
A Junta de Freguesia de Estrela compromete-se no constante acompanhamento
nas questões de licenciamento, com o intuito de auxiliar sempre o comércio
local, os fregueses e a comunidade.
Para mais informações, consulte os seguintes documentos: