Assembleia de Freguesia aprova contratos interadministrativos de delegação de competências com a CML

Assembleia de Freguesia aprova contratos interadministrativos de delegação de competências com a CML

Desde o mandato iniciado em 2013 que a Junta de Freguesia da Estrela tem pautado a sua intervenção no território com ações que vão muito além das suas competências legalmente previstas, substituindo-se regularmente à Câmara Municipal de Lisboa no cumprimento de missões que lhe estão atribuídas, sem ser, até hoje, devidamente ressarcida.

A Junta de Freguesia tem reclamado insistentemente junto da CML quer a atribuição de novas competências, quer o ressarcimento financeiro que ao longo destes últimos 5 anos tem despendido, nomeadamente na execução de tarefas na área da Higiene Urbana que competem à CML.
“Tendo em conta a pressão turística sentida na cidade de Lisboa, nomeadamente em áreas específicas como é o caso da Freguesia da Estrela”, o aumento da produção de resíduos a que se tem assistido nos últimos anos, e também a comportamentos cívicos menos próprios, temos constatado um aumento de lixo nas nossas ruas.
A CML vem agora reconhecer que “por falta de capacidade disponível instalada e por capacidade menos célere por parte dos serviços municipais” não tem conseguido assegurar níveis de serviço satisfatórios na limpeza das nossas ruas, e a “necessidade de recolha de resíduos que exigem intervenção célere, eficaz e eficientes soluções, cuja execução pelas Freguesias poderão ser alcançados da melhor forma.”
Com o reconhecimento quer do bom trabalho executado pela Junta de Freguesia, quer das suas reclamações, mas também da incapacidade da CML em dar resposta eficaz às necessidades da Comunidade, a Câmara vem agora delegar na Junta de Freguesia a “recolha de resíduos indevidamente depositados junto de ecopontos de superfície, ecopontos subterrâneos e vidrões”, e ainda a “otimização de utilização das infraestruturas e recursos ao nível da higiene urbana” com a atribuição de meios financeiros adequados ao trabalho que temos vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos.

Também ao nível da limpeza de grafitis e tags a CML reconhece agora a sua incapacidade na resposta a este problema, vindo, assim, delegar na Junta de Freguesia a atribuição dos meios financeiros necessários para a resolução destas manifestações que degradam o espaço público e transmitem, muitas vezes, sentimentos de inseguranças e poluição.
De notar que este era um trabalho que a Junta de Freguesia vinha a executar com bons resultados e que em Julho de 2018 a CML nos impediu de continuar, justificando que passaria a assegurar essa função. O que se verificou é que desde esse momento o número de grafitis e tags nas paredes da Freguesia aumentou drasticamente, fruto da incompetência da CML. Esperamos agora que, nos próximos tempos, nos seja possível repor a normalidade e a rápida resposta a que habituámos a nossa Comunidade.

Para além destas matérias, a Assembleia de Freguesia aprovou ainda a celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências que vão permitir à Junta de Freguesia intervir em áreas como a requalificação de calçadas, passadeiras sobrelevadas, acessibilidade pedonal, reabilitação de espaços verdes da Freguesia, aumento de segurança na comunidade escolar e pequenos arranjos ou obras de conservação em habitações.
Estas novas competências agora assumidas pela Junta de Freguesia vão ter, entre 2019 e 2021, uma contrapartida financeira por parte da CML no valor de cerca de 2.500.000 euros.